LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1496
Ano: 2019
Súmula:

Concede recomposição, como determina o inciso x do artigo 37 da Constituição Federal, aos vereadores e ao presidente da Câmara.

 
ANEXOS
 
Publicação
Lei 1496/2018
 
   
   
   
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