LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1531 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 1.045/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
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| ANEXOS | |
Lei 1531 2020
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Publicação
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