Câmara Municipal de Floraí

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 1729/2026 - Projeto: 008/2026 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.696/2025, que institui o Programa de Guarda Subsidiada no âmbito do Município de Floraí/PR, e dá outras providências.\r\n
	Lei Municipal	nº 1728/2026 - Projeto: 007/2026 Autoriza o Município de Floraí, PR, a celebrar parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e a pagar as respectivas anuidades, conforme especifica. \r\n
	Lei Municipal	nº 1727/2026 - Projeto: 006/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para outorga de concessão de uso de imóvel público para o fim que especifica e dá outras providências.\r\n
	Lei Municipal	nº 1726/2026 - Projeto: 010/2026 Dispõe sobre a ampliação de vagas de cargos efetivos (Educador Infantil), constante da Lei Municipal nº 1.333/2013, de 28 de dezembro de 2013, e dá outras providências. \r\n
	Lei Municipal	nº 1725/2026 - Projeto: 009/2026 Dispõe sobre a ampliação de vagas de cargos efetivos (Recepcionista), constante da Lei Municipal nº 1.333/2013, de 28 de dezembro de 2013, e dá outras providências. \r\n
	Lei Municipal	nº 1724/2026 - Projeto: 005/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento retroativo de quinquênios e benefícios equivalentes, suspensos por força da Lei Complementar Federal nº 173/2020, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências.\r\n
	Lei Complementar	nº 1723/2026 - Projeto: 004/2026 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras, cria os programas COMPRA AQUI – FLORAÍ e CONTRATA + MEI – FLORAÍ no âmbito da administração pública municipal.\r\n
	Lei Municipal	nº 1722/2026 - Projeto: 003/2026 Dispõe sobre a ampliação de vagas de cargos efetivos, constante da Lei Municipal nº 1.333/2013, de 28 de dezembro de 2013, e dá outras providências.\r\n
	Lei Municipal	nº 1721/2026 - Projeto: 002/2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2026 e a compatibilização com PPA e LDO.\r\n\r\n \r\n
	Lei Municipal	nº 1720/2026 - Projeto: 002/2026 - Leg. Concede recomposição salarial, como determina o inciso x do artigo 37 da Constituição Federal, aos vereadores e ao presidente da Câmara.\r\n

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 8h00min às 11h00min - 13h00min às 17h00min

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(44) 3242-2205

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Última atualização: 19/03/2026 15:04:15