O Papel da Câmara e dos Vereadores

 
O Papel do Vereador

Como integrante do Poder Legislativo Municipal, o Vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o Poder Público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.
E como um Vereador pode representar, na prática, os eleitores? Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um Vereador é Legislar. O que significa isso? Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de Leis que regem as ações do Poder Público e as relações sociais no nosso país. O Brasil tem como tradição fazer a regulação de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de Leis escritas, seguindo princípios que remontam ao Direito Romano. É por isso que temos uma grande Constituição, com centenas de artigos, parágrafos e alíneas. E não acaba por aí: a Constituição serve apenas para guiar as Leis “menores”, mais específicas, que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos.
Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um Vereador criar, extinguir e emendar Leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.


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