Institui o pagamento de diárias aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em : 27/02/2023
Lido em Plenário em: 27/02/2023
1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 06/03/2023
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 13/03/2023
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