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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1531
Ano: 2020
Súmula:

Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 1.045/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

 

 
ANEXOS
 
Lei 1531 2020
Publicação
 
   
   
   
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