LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1612 |
Ano: | 2023 |
Projeto: | 001/2023 - Exec. |
Súmula: | SÚMULA: Dispõe sobre a desafetação de área pública com a finalidade de construção de 06 (seis) Unidades Habitacionais do Programa Casa Fácil Paraná – Modalidade Vida Nova, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Publicação | |
Lei 1612/2023 | |
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