LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | 1509 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Floraí – REFIS FLORAÍ 2019, que visa incrementar a arrecadação de créditos tributários e não tributários, através de concessão de descontos para pagamentos dos tributos municipais, e dá outras providências.
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| ANEXOS | |
Lei Complementar 1509/2019
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Publicação
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