LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1502 |
Ano: | 2019 |
Súmula: | Altera dispositivos da lei nº 1.362 de 17 de dezembro de 2014, que cria o Sistema Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, e o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
1502/2019 | |
Publicação | |
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