Institui o pagamento de diárias aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Observações:

Protocolado em: 09/12/2025

Lido em Plenário em: 10/12/2025

1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 10/12/2025

2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 11/12/2025