Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, proventos dos inativos e pensionistas, empregados públicos, detentores de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança/gratificadas do Poder Executivo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências. 

Observações:

Protocolado em: 14/01/2026

Lido em Plenário em: 15/01/2026

1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 15/01/2026

2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 16/01/2026