Concede recomposição salarial, como determina o inciso x do artigo 37 da Constituição Federal, aos Servidores do Quadro de Provimento efetivo, em Comissão e da Tabela de Função Gratificada do Poder Legislativo Municipal.

Observações:

Protocolado em: 14/01/2026

Lido em Plenário em: 15/01/2026

1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 15/01/2026

2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 16/01/2026