Dispõe sobre a ampliação de vagas de cargos efetivos, constante da Lei Municipal nº 1.333/2013, de 28 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Observações:

Protocolado em: 09/02/2026

Lido em Plenário em: 11/02/2026

1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 11/02/2026

2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 12/02/2026