Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras, cria os programas COMPRA AQUI – FLORAÍ e CONTRATA + MEI – FLORAÍ no âmbito da administração pública municipal.
Observações:
Protocolado em: 09/02/2026
Lido em Plenário em: 11/02/2026
1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 11/02/2026
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 12/02/2026
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