Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras, cria os programas COMPRA AQUI – FLORAÍ e CONTRATA + MEI – FLORAÍ no âmbito da administração pública municipal.

Observações:

Protocolado em: 09/02/2026

Lido em Plenário em: 11/02/2026

1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 11/02/2026

2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 12/02/2026