Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento retroativo de quinquênios e benefícios equivalentes, suspensos por força da Lei Complementar Federal nº 173/2020, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências.  

Observações:

Protocolado em: 09/02/2026

Lido em Plenário em: 11/02/2026

1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 11/02/2026

2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 12/02/2026