Dispõe sobre a ampliação de vagas de cargos efetivos (Educador Infantil 40 horas), constante da Lei Municipal nº 1.333/2013, de 28 de dezembro de 2013, e dá outras providências. 

Observações:

Protocolado em: 10/02/2026

Lido em Plenário em: 19/02/2026

1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 23/02/2026

2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 02/03/2026