Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para outorga de concessão de uso de imóvel público para o fim que especifica e dá outras providências.  

Observações:

Protocolado em: 09/02/2026

Lido em Plenário em: 23/02/2026

1ª votação - aprovado por unanimidade dos  presentes 02/03/2026

2ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 09/03/2026