Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras, cria os programas COMPRA AQUI – FLORAÍ e CONTRATA + MEI – FLORAÍ no âmbito da administração pública municipal.