Autoriza o Poder Executivo a conceder a autorização mediante concorrência Pública, de uso de Imóvel Público para o fim que especifica e dá outras providências.

Observações:

Protocolado em : 09/03/2020

Lido em Plenário em: 09/03/2020

1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 12/03/2020

2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 13/03/2020

3ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 14/03/2020