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A Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, em seu artigo 48, apresenta o seguinte texto: "São
instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais
será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público: os planos; orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;
e as versões simplificadas desses documentos".
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