Câmara Municipal de Floraí

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 1644/2023 - Projeto: 032/2023 Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1333/2013, de 28 de dezembro de 2013, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos desta municipalidade e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1643/2023 - Projeto: 031/2023 Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.332.951,15 (um milhão e trezentos e trinta e dois mil e novecentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), destinado à inclusão das despesas a seguir no orçamento do exercício corrente.
	Lei Municipal	nº 1642/2023 - Projeto: 003/2023 - Leg. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA RUA RUI BARBOSA.
	Lei Municipal	nº 1641/2023 - Projeto: 030/2023 Súmula: Dispõe sobre a ampliação de vaga de cargo efetivo, constante da Lei Municipal nº.1333/2013, de 28 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
	Lei Complementar	nº 1640/2023 - Projeto: 029/2023 Súmula: Dispõe sobre a regulamentação do nível de escolaridade mínimo exigido, para a ocupação dos cargos contidos no Anexo I da Lei Complementar de n.º 1.579/2021, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1639/2023 - Projeto: 027/2023 Cria cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Sala de Aula, Educador Social, Gari (Masculino), Monitor Escolar, Psicopedagogo, Recepcionista e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1638/2023 - Projeto: 026/2023 Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de Concursos Públicos no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Floraí, Estado do Paraná, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1637/2023 - Projeto: 024/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e a compatibilização com PPA, LDO e LOA.
	Lei Municipal	nº 1636/2023 - Projeto: 023/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE.
	Lei Municipal	nº 1635/2023 - Projeto: 022/2023 Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 1.560/2021, de 12 de abril de 2021, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural e Urbano do Município de Floraí, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar serviços com maquinários públicos em propriedades particulares, e das outras providências.

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 8h00min às 11h00min - 13h00min às 17h00min

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(44) 3242-2205

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Última atualização: 28/11/2023 14:42:41

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