Câmara Municipal de Floraí

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 1702/2025 - Projeto: 026/2025 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo de passageiros na linha intermunicipal metropolitana, entre o Município de Floraí e o Município de Maringá (ida e volta).
	Lei Municipal	nº 1701/2025 - Projeto: 025/2025 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Floraí, PR.
	Lei Municipal	nº 1700/2025 - Projeto: 024/2025 Dispõe sobre a ampliação de vaga de cargo efetivo, constante da Lei Municipal nº.1.332/2013, de 28 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1699/2025 - Projeto: 022/2025 Autoriza o Município de Floraí a parcelar débitos com o Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA, decorrente de contrato de rateio dos anos 2020, 2021 e 2022, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1698/2025 - Projeto: 021/2025 Dispõe sobre a ampliação de vaga de cargo efetivo, constante da Lei Municipal nº.1333/2013, de 28 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
	Diretrizes Orçamentárias - LDO	nº 1697/2025 - Projeto: 18/2025 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026.
	Lei Municipal	nº 1696/2025 - Projeto: 020/2025 Instituí o Programa Guarda Subsidiada no âmbito do Município de Floraí/PR, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1695/2025 - Projeto: 019/2025 Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n.º 1378, de 16 de junho de 2015.
	Lei Municipal	nº 1694/2025 - Projeto: 017/2025 Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP – PROAMUSEP.
	Plano Plurianual - PPA	nº 1693/2025 - Projeto: 015/2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Floraí, Estado do Paraná, para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 8h00min às 11h00min - 13h00min às 17h00min

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Rua Pres. Getúlio Vargas, 155 - Centro - Floraí - Pr

(44) 3242-2205

camaraflorai@cmf.pr.gov.br

Última atualização: 12/09/2025 17:22:43

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