Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 1.045/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

Observações:

Protocolado em : 27/04/2020

Lido em Plenário em: 29/04/2020

1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 12/04/2020

2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 30/04/2020

3ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 01/05/2020