Concede recomposição salarial, como determina o inciso x do artigo 37 da Constituição Federal, aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Observações:
Protocolado em : 12/02/2020
Lido em Plenário em: 17/02/2020
1ª votação - aprovado por 6 votos contra 0 votos 19/02/2020
2ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 20/02/2020
3ª votação - aprovado por 4 votos contra 0 votos 21/02/2020
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