Dispõe sobre a concessão de recomposição dos vencimentos aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, de acordo com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, a partir de 1º de janeiro de 2021, e dá outras providências.

Observações:

Protocolado em : 26/01/2021

Lido em Plenário em: 28/01/2021

1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 28/01/2021

2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 29/01/2021

3ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 30/01/2021