Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Observações:

Protocolado em : 12/03/2021

Lido em Plenário em: 15/03/2021

1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 15/03/2021

2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 16/03/2021

3ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 17/03/2021