Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Observações:
Protocolado em : 12/03/2021
Lido em Plenário em: 15/03/2021
1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 15/03/2021
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 16/03/2021
3ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 17/03/2021
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