ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS – REFIS MUNICIPAL - NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações:
Protocolado em : 13/04/2021
Lido em Plenário em: 14/04/2021
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 14/04/2021
2ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 15/04/2021
3ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 16/04/2021
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