Institui a taxa do licenciamento ambiental municipal e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em : 16/08/2021
Lido em Plenário em: 16/08/2021
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 23/08/2021
2ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 30/08/2021
3ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 13/09/2021
|
