Autoriza o Poder Executivo a firmar contratualização com o consórcio público intermunicipal de gestão da amusep – proamusep, visando implantação, manutenção e execução programa de descentralização e municipalização do procedimento de licenciamento ambiental, através da ratificação de termo de adesão e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em : 16/08/2021
Lido em Plenário em: 16/08/2021
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 23/08/2021
2ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 30/08/2021
3ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 13/09/2021
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