Revoga a Lei Municipal nº 1550/2021, que autoriza revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em : 24/09/2021
Lido em Plenário em: 27/09/2021
Retirado de Pauta na Sessão Ordinária do dia 04/10/2021 - Ofício 184/2021 Executivo Municipal
Retirado de tramitação - Ofício 194/2021 Executivo Municipal
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