Altera o disposto na Lei Municipal 1316/2013, alterada pela Lei Municipal 1456/2018 e dá outras providências.

Observações:

Protocolado em : 04/10/2021

Lido em Plenário em: 04/10/2021

1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 18/10/2021

2ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 25/10/2021

3ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 01/11/2021