Altera, com fulcro na LF n.º 10.257/2001, de 10/07/2001 c/c art. 95 da Lei Municipal n.º 1102/2008, de 17/11/2008, o Plano de Ação e Investimento – PAI, inserto no Caderno de Fundamentação do PDM – Plano Diretor Municipal.

Observações:

Protocolado em : 16/11/2021

Lido em Plenário em: 17/11/2021

1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 17/11/2021

2ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 18/11/2021

3ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 19/11/2021