Concede recomposição salarial, como determina o inciso x do artigo 37 da Constituição Federal, aos Servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.
Observações:
Protocolado em : 26/012021
Lido em Plenário em: 28/01/2021
1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 28/01/2021
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 29/01/2021
3ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 30/01/2021
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