Altera o Disposto na Lei Municipal 1321/2013, alterada pela Lei Municipal 1457/2018, e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em : 04/10/2021
Lido em Plenário em: 04/10/2021
1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 18/10/2021
2ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 25/10/2021
3ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 01/11/2021
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