Altera dispositivos constantes da Lei Complementar nº 1579/2021, de 20/12/2021, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em : 21/01/2021
Lido em Plenário em: 24/01/2021
1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 24/01/2021
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 25/01/2021
3ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 26/01/2021
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