PROJETOS Projetos de Lei 2022
 
2022 - Projeto de Lei 002/2022
Autor: Executivo Municipal

  Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, proventos dos inativos e pensionistas, empregados públicos, detentores de cargos de provimento em comissão e agentes políticos do Poder Executivo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Observações:

Protocolado em : 21/01/2022

Lido em Plenário em: 24/01/2022

1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 24/01/2022

2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 25/01/2022

3ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 26/01/2022

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei 002 2022
 
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