Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, proventos dos inativos e pensionistas, empregados públicos, detentores de cargos de provimento em comissão e agentes políticos do Poder Executivo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Observações:
Protocolado em : 21/01/2022
Lido em Plenário em: 24/01/2022
1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 24/01/2022
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 25/01/2022
3ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 26/01/2022
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