Altera o Disposto na Lei Municipal 1.470/2018, 1.296/2013 e suas alterações, e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em : 21/02/2022
Lido em Plenário em: 23/02/2022
1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 23/02/2022
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 24/02/2022
3ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 25/02/2022
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