Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.316/2013, de 16.11.2013 e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em : 07/03/2022
Lido em Plenário em: 09/03/2022
1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 09/03/2022
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 10/03/2022
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