Dispõe sobre a concessão de abono, à título de rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com a aplicação da lei 14.113/2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em : 07/03/2022
Lido em Plenário em: 09/03/2022
1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 09/03/2022
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 10/03/2022
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