Concede recomposição salarial, como determina o inciso x do artigo 37 da Constituição Federal, aos Servidores do Quadro de Provimento efetivo e Servidores do Quadro de Provimento em Comissão do Poder Legislativo Municipal.

Observações:

Protocolado em : 21/01/2022

Lido em Plenário em: 24/01/2022

1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 24/01/2022

2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 25/01/2022

3ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 26/01/2022