Concede recomposição salarial, como determina o inciso x do artigo 37 da Constituição Federal, aos Servidores do Quadro de Provimento efetivo e Servidores do Quadro de Provimento em Comissão do Poder Legislativo Municipal.
Observações:
Protocolado em : 21/01/2022
Lido em Plenário em: 24/01/2022
1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 24/01/2022
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 25/01/2022
3ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 26/01/2022
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