Dispõe sobre o exercício funcional, bem como do piso salarial dos cargos/empregos públicos de ACS – Agente Comunitário de Saúde e ACE – Agente de Combate às Endemias, conforme disciplinas contidas na Lei Federal n.º 11.350, de 05.10.2006 (consolidada) c/c EC n.º 120, de 05.05.2022 e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em : 12/07/2022
Lido em Plenário em: 13/07/2022
1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 13/07/2022
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 14/07/2022
|
