Dispõe sobre a gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino da rede municipal, e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em : 02/09/2022
Lido em Plenário em: 05/09/2022
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 05/09/2022
2ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 06/09/2022
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