Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 896/2001, de 11.04.2001 e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em : 02/09/2022
Lido em Plenário em: 05/09/2022
1ª votação - aprovado por 9 votos contra 0 voto em 05/09/2022
2ª votação - aprovado por 9 votos contra 0 voto em 06/09/2022
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