Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos profissionais do magistério público.
Observações:
Protocolado em : 07/12/2022
Lido em Plenário em: 13/12/2022
1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 13/12/2022
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 14/12/2022
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