Concede recomposição salarial, como determina o inciso x do artigo 37 da Constituição Federal, aos Servidores do Quadro de Provimento efetivo e Servidores do Quadro de Provimento em Comissão do Poder Legislativo Municipal.
Observações:
Protocolado em : 27/01/2023
Lido em Plenário em: 30/01/2023
1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 30/01/2023
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 31/01/2023
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