Dispõe sobre a desafetação de área pública com a finalidade de construção de 06 (seis) Unidades Habitacionais do Programa Casa Fácil Paraná - Modalidade Vida Nova, e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em : 03/01/2023
Lido em Plenário em: 11/01/2023
1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 11/01/2023
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 12/01/2023
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