Súmula: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, proventos dos inativos e pensionistas, empregados públicos, detentores de cargos de provimento em comissão e agentes políticos do Poder Executivo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Observações:
Protocolado em : 27/01/2023
Lido em Plenário em: 30/01/2023
1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 30/01/2023
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 31/01/2023
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