SÚMULA: Altera e insere dispositivos constantes da Lei Municipal de nº 1.374/2015, de 23/04/2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Conselho Municipal, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal e a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em : 27/02/2023
Lido em Plenário em: 28/02/2023
1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 28/02/2023
2ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 01/03/2023
|
