Súmula: Dispõe sobre a criação da Função Gratificada – FG – para o atendimento do contido no art. 8.º da Lei 14.133/2021, de 1 de abril de 2021 e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em : 10/03/2023
Lido em Plenário em: 13/03/2023
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 13/03/2023
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 14/03/2023
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