Súmula: Dispõe sobre a afetação de bem com patrimônio público municipal e da outras providencias.
Observações:
Protocolado em : 17/04/2023
Lido em Plenário em: 18/04/2023
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 18/04/2023
2ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 19/04/2023
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