Dispõe sobre a transformação em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para Habitação de Interesse Social HIS - conforme previsto no art. 20 da Lei Complementar n.º 1.604/2022, de 13/12/2022 e inc. II do art. 4.º da Lei Federal de n.º 6.766, de 19/12/1979 e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em : 02/05/2023
Lido em Plenário em: 03/05/2023
1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 03/05/2023
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 04/05/2023
|
